Fórum de Direito

Morador que instalou câmera de segurança voltada para residência do vizinho, na Vila Planalto, deverá retirar equipamento e pagar danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, no processo n. 0715910-22.2021.8.07.0001, que confirmou decisão liminar anterior.

O dia 20/11 é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. A data foi escolhida por coincidir com o dia atribuído à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, um dos maiores líderes negros do Brasil, que lutou pela libertação do povo, contra o sistema escravista. A Consciênc

Reconhecendo isso, o constituinte de 1988 consagrou, dentre os princípios reitores da atividade administrativa do Estado, o princípio da publicidade (vide art. 37, caput, da Constituição). É corriqueira na doutrina a afirmação de que a administração pública, em sentido objetivo, corresponde à ati

O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA), no Proc 8001105-17.2020.8.05.0176, condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumi

O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2179/2021 – Plenário, referente ao Processo TC 027.558/2019-3, respondeu a consulta formulada pelo Procurador-Geral da República (PGR), a respeito do regime jurídico aplicável à transparência dos recursos vinculados à União e sub-repassados pelos de

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Processo n° 5015321-49.2020.8.24.0000, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual de Florianópolis, a qual obrigava os estacionamentos particulares da cidade a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, em parcelas de 15

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei complementar que estabelece o novo Código Eleitoral. O texto-base foi aprovado por 378 votos favoráveis e 80 contrários. O documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral. Parlamentares continua

Consumidor que teve nome negativado, sem prévia notificação, receberá R$ 10 mil de dano moral. A decisão é do juiz de Direito Osvaldo Canela Junior, da comarca de Curitiba/PR. O magistrado afirmou que o consumidor deveria ter sido notificado pela instituição que inseriu seu nome no cadastro de d

Por 6 votos a 1, o Plenário do TSE manteve decisão do TRE de Pernambuco, no sentido de publicação impulsionada no Instagram não configurar propaganda eleitoral antecipada irregular. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi firmado na sessão de 10/08/2021, por maioria, no julgament

Você já assistiu ao especial “Brené Brown: the Call to Courage” (“Brené Brown: o Chamado à Coragem”, em tradução livre), disponível no Netflix?? Com pouco mais de uma hora de duração, os ensinamentos dela vão ecoar na sua cabeça por muito tempo. O nome em inglês não atrai, mas pode acreditar, se

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém sentença oriunda da Comarca de Belo Horizonte, e determina que o registro civil de uma criança continue com os nomes do pai biológico e do pai socioafetivo. A decisão, por maioria, é da 8ª Câmara Cível do TJMG. O pai biológico alega que teve um re

O Projeto de Lei 1947/21, que altera o texto da Lei n. 14.118/21, inclui, casais homoafetivos com união reconhecida pelo Estado, entre os grupos a serem priorizados na seleção e hierarquização dos beneficiários do programa habitacional Casa Verde e Amarela. Em análise, na Câmara dos Deputados, a

INSS libera site para consulta dos precatórios. Nessa semana, a justiça informou que um novo lote de segurados que entraram com um pedido de revisão ou concessão passará a ser contemplado. O valor mínimo por cidadão é superior a 60 salários mínimos. Saiba se seu nome está na lista de pagamentos.

No Direito Brasileiro prevalece a conhecida regra segundo a qual "SÓ É DONO QUEM REGISTRA", não bastando ter a ESCRITURA PÚBLICA em seu nome. Ou seja, para você ser dono do seu próprio imóvel é necessário que ela esteja REGISTRADO no Cartório do Registro do Imóvel competente, para os devidos ass

A publicação "Política Pública em Dez Passos", de iniciativa do TCU, é um roteiro prático, destinado aos gestores públicos de todo o Brasil. Trata-se de uma compilação das boas práticas selecionadas em referenciais nacionais e internacionais, atos normativos, documentos técnicos, artigos, publi

Como o objetivo da divulgação da lista de filiados por partido é verificar o cumprimento dos prazos de filiação partidária, o TSE considerou que para essa finalidade ela não precisa ser divulgada de forma permanente e a quantidade de informações pode ser reduzida. A lista só estará disponível no s

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1008938-65.2017.8.26.0100, manteve decisão da 23ª Vara Cível da Capital, que condenou estabelecimento a indenizar mulher transexual abordada por segurança após usar o banheiro feminino. O valor da reparação foi fixado

O direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados decorre de Lei - especificamente do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal 7.713/88. Sua redação atual é aquela ditada pela Lei 11.052/2004, que determina: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pesso

O Brasil, no final do ano passado, contabilizava sinais de pujanças econômicas. Os economistas projetavam um crescimento de 2,3% do PIB, as bolsas de valores chegaram a bater 112,5 mil pontos e a taxa básica de juros, SELIC, caiu de 6,5% para 4,5% em menos de um ano, demonstrando a retração da ne

O Estado de Defesa é um mecanismo constitucional, o qual, por restringir algumas liberdades, só deve ser decretado em casos de instabilidade constitucional. “O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa”. Essas foram as palavras utilizadas pelo procurador-geral da República, A

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de 1º grau que rejeitou ação anulatória de ato administrativo, proposta por instituição financeira para livrar-se de multa aplicada após descumprir legislação municipal que estabelece aos bancos limite temporal

O PPA é instrumento criado pela Constituição de 1988, tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para a Administração Pública, com vigência de quatro anos. Seu período, que transcende o mandato do chefe do Poder Executivo, visa garantir o norte das ações govername

Votada no último dia 10/08, a Medida Provisória (MP) 1045/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em seu texto substitutivo ao apresentado inicialmente pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ). Aguardando a aprovação do Senado, a medida representa de forma direta o desmonte dos direitos trabalhist

Desde a entrada em vigor da lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em setembro do ano passado, a discussão sobre a obrigação das empresas de garantir a segurança dos dados aos quais têm acesso se intensificou e ganhou os tribunais. Um questionamento, em especial, tem se destaca

Declaração foi dada durante a reunião plenária do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais na quarta-feira (23/06/2021). O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou da IV Assembleia-Geral Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribun

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a aplicar entendimento já firmado pelo colegiado em RHC 79.848, para declarar que não podem ser usadas como provas válidas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp. Dentre os principais motivos que levaram os minist

Foi sancionada a lei n° 14.138/2021, que permite a realização do teste de paternidade em parentes próximos do suposto pai. A nova legislação altera um trecho da Lei de Investigação da Paternidade (Lei n° 8.560/1992), acrescentando a previsão de exame de DNA em parentes próximos. Segundo o texto

A 44ª Vara Cível de São Paulo autorizou a realização de citação, por meio do WhatsApp, em um caso de ação de indenização por danos materiais, em que o réu não possui endereço fixo. O juiz reconheceu que seria "perda de tempo e dinheiro" tentar localizar o homem de outra forma. Ao solicitar a ci

Feminicídio é o assassinato de uma mulher, cometido devido ao desprezo que o autor do crime sente quanto à identidade de gênero da vítima. O Brasil registra, oficialmente, a cada ano, a morte de mais de 1.300 mulheres por sua condição de gênero, assassinatos que são praticados, em sua maioria, p

O Brasil se tornou o 54° país signatário da Convenção sobre Acordos de Liquidação Internacional Resultantes de Mediação das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Singapura sobre Mediação (do inglês Singapore Convention on Mediation). Referido tratado facilita o comércio internaciona