Apesar de mais um adiamento para Estados e Municípios quitarem o pagamento de precatórios, com prazo limite sendo transferido do fim de 2024 para 31 de dezembro de 2029, em virtude da aprovação da PEC Emergencial, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Dr. Ricardo Soriano de Alencar, avalia que o fim dessas dívidas pelos entes subnacionais “demandará um grande esforço de todos os entes”, pois "além das já conhecidas dificuldades nas contas públicas, notáveis desafios fiscais advirão também deste momento ainda de pandemia, cujos efeitos devem ser vivenciados por muitos anos”.
Soriano vê com preocupação o aumento nas despesas com precatórios pela União, tendo em vista um salto de R$ 6 bilhões em 2012 para R$ 55 bilhões em 2021. Enquanto isso, pedidos de compensação de créditos tributários passaram de R$ 1,6 bilhão em 2015 para R$ 45 bilhões em 2019 e R$ 97 bilhões em 2020.
Considerou ainda o Procurador-Geral que, “para qualquer cidadão, esses são números que saltam aos olhos”, ao lembrar que essas despesas são obrigatórias e estão dentro do teto de gastos, mas não são controladas pelo governo.
"Ocorre que tais rubricas decorrentes de decisões judiciais, em face da aplicação de atos normativos expedidos há 10, 20 ou 30 anos estão totalmente alheias a qualquer controle do gestor público de hoje, quando efetivamente vêm a impactar as contas públicas. Ou seja, o teto de gastos é aplicável também aos 'precatórios' (novamente, em sentido amplo), mas o gestor de hoje sobre elas não tem controle. E o espaço para despesas discricionárias dentro do Governo diminui ano a ano, com o crescimento das despesas obrigatórias em percentual superior ao da inflação", ponderou o Procurador-Geral.
Quanto ao adiamento desse prazo de quitação dos precatórios, é importante que este não seja tomado como um aval para sua não quitação, devendo ser considerado como um esforço por parte dos entes federativos. No entanto, não nos custa fica atentos ao equilíbrio fiscal dos referidos entes, bem como se haverá, de fato, o cumprimento de seus compromissos, especialmente aqueles advindos de decisões judiciais.
Se a própria PGFN está se preocupando com os reflexos desse adiamento, então, é um forte indicativo para que não percamos de vista os esforços que serão tomados pelos entes públicos.
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