A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1832217, confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da operadora de telefonia TIM de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.
A controvérsia se originou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), contra a empresa de telefonia, devido a queixas de quedas constantes de ligações e de má qualidade do sinal.
Segundo o MPDFT, a TIM Celular passou a oferecer aos seus clientes o Plano Infinity com a promessa de ligações com duração ilimitada mediante cobrança apenas no primeiro minuto. No entanto, um inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) e diversos procedimentos fiscalizatórios realizados pela Anatel demonstraram que houve o descumprimento sistemático da oferta publicitária veiculada pela TIM.
O relator do caso, Ministro Villas Bôas Cueva, afirmou ser "inequívoco" o dano causado aos consumidores, pois os usuários do Plano Infinity tinham que refazer as ligações, arcando novamente com o custo do primeiro minuto de ligação, se quisessem continuar as chamadas interrompidas pela TIM.
"Não há dúvidas quanto aos elementos que fundamentam o pedido formulado pelo MPDFT na ação civil pública proposta, tendo sido cabalmente provada a deficiência na prestação do serviço, os danos suportados pela coletividade de consumidores e, ainda, o nexo de causalidade entre os danos apurados e a conduta comissiva da ré, tudo tendo como base a publicidade enganosa por ela divulgada", destacou em seu voto o ministro Villas Bôas Cueva.
"Não é necessário maior esforço para se entender a gravidade da conduta da recorrente, que estabeleceu anúncio publicitário de alcance nacional, contendo oferta extremamente atrativa, mas não cuidou de cumpri-lo", assentou o ministro, reconhecendo que essa prática gerou diretamente prejuízo aos clientes que aderiram ao Plano Infinity e, de forma indireta, a todos os demais.
O relator destacou ainda que o dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva.
Vale leitura da íntegra da decisão.
#julianacostaadvocacia #advocaciaonline #consultoriaonline #direitodeumjeitosimples #distanciamentosocial #direitodescomplicado #direitodoconsumidor #stj #indenizacao #danosmoraiscoletivos #operadoradetelefonia #praticaabusiva
Fonte: https://www.lex.com.br/noticias-terceira-turma-confirma-danos-morais-coletivos-r-50-milhoes-por-interrupcao-chamadas-no-pla/297
Estamos sempre à disposição para ajudá-la. Conte conosco!
Informação muito importante para nós consumidores!! Obg!!